Marco Civil – Um Direito Digital

Tudo o que precisa saber sobre a lei do marco civil que regula a internet no Brasil.

Por Maria Augusta Ribeiro

Entra em vigor hoje, o marco civil da internet, lei que assegura os direitos digitais. E quais impactos para usuários da internet no Brasil? Censura, direitos ou apenas mais deveres digitais?

O MCI visa proteger o usuário e não aumentar os deveres de quem acessa a internet. Liberdade de expressão, neutralidade na rede e privacidade serão regulados por lei especifica. Veja o que de fato muda:

Liberdade de Expressão: Comunicação , redes sociais e manifestos online são garantidos pela lei, ou seja você pode dizer o que pensa na internet, mas se ofender ou difamar será punido.

Neutralidade na Rede: Contratou 10 mega de conexão e somente recebe 2, você pode exigir que pague apenas pela conexão recebida.

Faz download de conteúdo pesado e velocidade de conexão é reduzida? Não é mais desculpa, provedor agora arcará com os custos de indenizações por isso.

 Privacidade: A proteção dos dados pessoais, registros e acessos de usuários, deverão ficar protegidos e guardados no banco de dados do provedor por 6 meses, em sigilo.

Termos de uso, serviços e contratos deverão vir em português, e redes sociais, aplicativos e site deverão se adequar.

O impacto econômico que as exigências dessa lei traz são enormes, ja que investimentos em infra-estrutura, redes de comunicação e do governo deverão ocorrer para garantir os direitos do cidadão.

Vale a pena ressaltar que a lei entra em vigor, mas ainda precisa-se de um pouco de paciência. E o governo prepara campanha educativa para orientar a população e o judiciário ainda esta em fase de  preparo para receber ações do universo digital brasileiro. Fique atento!